1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude entre as teses confrontadas.
«1. No caso eleito pela parte embargante como paradigma a discussão envolve um pedido alternativo de extinção do pleito sem julgamento do mérito ou a continuidade do processo, pedido este que o Tribunal de Origem, com base na impossibilidade do pedido de extinção, transformou em desistência do recurso interposto. Essa situação é bastante peculiar e não guarda qualquer correspondência fática e com solução jurídica diversa comparável à dos presentes autos onde a parte embargante alega que seus embargos de declaração interpostos de seu agravo regimental em recurso especial intentado pela FAZENDA NACIONAL foram julgados extra petita ao reconhecer a Primeira Turma do STJ que o feito deveria retornar à origem como consequência necessária do provimento do recurso especial da FAZENDA NACIONAL que afastou a preclusão. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade. Análise das peculiaridades do caso concreto. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Não comprovação de dissídio jurisprudencial.
«1. Da análise dos autos, observa-se que a constatação de possível violação do CPC/1973, art. 535 existente no julgado, como pretende o embargante, demanda a análise das peculiaridades inerentes ao caso concreto, não havendo espaço neste sede recursal. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Compensação. Preclusão. Não-ocorrência. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. REsp 1.001.655/DF. Aplicação. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Julgamento. Limitação. Pedido recursal. Revisão. Decisão. Impossibilidade. Decisão ultra petita.
«1. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (CPC, art. 741, V). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que: ... ()
