1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. 1. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição não configuradas. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. 2. Pretensão de suspensão do julgado. Repercussão geral no STF. Necessidade de expressa determinação para a suspensão dos autos no STJ. 3. Embargos rejeitados.
«1. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o CPC/2015, art. 1.022, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. 1. Capitalização mensal pactuada. 2. Juros remuneratórios. Limitação em 12% a.a. Impossibilidade. 3. Abusividade. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , razão pela qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser realizada uma aferição do desvio em relação à taxa média praticada no mercado. ... ()
