Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. 1. Capitalização mensal pactuada. 2. Juros remuneratórios. Limitação em 12% a.a. Impossibilidade. 3. Abusividade. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , razão pela qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser realizada uma aferição do desvio em relação à taxa média praticada no mercado. ... (Continua)