Número 8880

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, na qual houve desistência da ação pela parte autora, cuja sentença a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado. Empréstimo não contratado. Fraude de terceiro. Prova pericial que constatou que a assinatura aposta no contrato não é do autor. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 5.000,00 em consonância com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

3 - TJRJ E M E N T A

Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Decisão escorada no conjunto probatório produzido ao longo da instrução criminal. Apelantes que executaram a vítima para se vingar de suposta delação por ela feita à polícia acerca de suas atividades criminosas. Vítima que, enquanto agonizava, logo após ser atingida por disparos de arma de fogo, revelou a identidade de seus algozes. Revelação ouvida pela mãe e pelo padrasto do ofendido ainda no local dos fatos e pelo pai da vítima no hospital para o qual o baleado foi levado ainda com vida. Prova acusatória robusta no sentido de que os apelantes executaram a vítima em represália à suposta delação feita por ela à polícia. Qualificadoras. Família da vítima que, de forma unânime, relata ter ouvido do falecido, antes do crime, a informação de que a família do primeiro apelante (Ismael) o ameaçava constantemente, acusando-o de delator. Motivo fútil perfeitamente delineado. Existência de provas no sentido de que o ofendido foi atacado de inopino, com diversos tiros, dentre os quais cinco o atingiram, quando se dirigia à padaria, sem oportunidade de se defender. Qualificadora relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima devidamente demonstrada. Conselho de Sentença que, diante das versões apresentadas em Plenário, acolheu aquela que lhe pareceu mais consentânea com a realidade dos fatos. Decisão que deve ser mantida face ao princípio da soberania dos veredictos. Qualificadoras igualmente compatíveis com a prova produzida nos autos e devidamente reconhecidas pelos jurados. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO PELA AUTORA. PLEITOS INDENIZATÓRIOS FORMULADAS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO DEMANDADO.

De imediato, ressalta-se que a alegação de cerceamento à defesa não possui amparo, tendo em vista que se encontra consolidado o entendimento de que o juiz é o destinatário das provas (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), podendo indeferir diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC) - situação que se adequa à hipótese, dado que o depoimento pessoal da autora (requerido pelo apelante) é irrelevante para a solução da questão principal controvertida (fraude contratual). ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Cadastro geral de contribuintes: CGC. Registro de empresa: indeferimento.

«Não é lícito ao Fisco impor, por via oblíqua, sanção a devedor remisso, Súmula 547/STF. Sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante.... (Continua)