Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO PELA AUTORA. PLEITOS INDENIZATÓRIOS FORMULADAS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO DEMANDADO.

De imediato, ressalta-se que a alegação de cerceamento à defesa não possui amparo, tendo em vista que se encontra consolidado o entendimento de que o juiz é o destinatário das provas (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), podendo indeferir diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC) - situação que se adequa à hipótese, dado que o depoimento pessoal da autora (requerido pelo apelante) é irrelevante para a solução da questão principal controvertida (fraude contratual). ... (Continua)