1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral.
«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 557, § 2º. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Execução fiscal e ação anulatória. Conexão. Não aplicação quando implicar alteração de competência. Ajuizamento de ação declaratória para discussão do débito. Necessidade de garantia do juízo.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militares inativos e pensionistas do antigo distrito federal. Paridade. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 870.776-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. A paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do ARE 870.776-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. ... ()
