Número 843680

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR, MENOR DE QUATRO ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE, SECUNDÁRIAS A ASFIXIA INTRAPARTO, POSSUINDO GRAVES SEQUELAS NEUROLÓGICAS. PRESCRIÇÃO DO MÉTODO MULTIDISCIPLINAR DENOMINADO TREINI. ARGUMENTO DE EXCLUSÃO DO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ A CUSTEAR O TRATAMENTO REQUERIDO, BEM COMO A INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), SENDO R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. APELO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A QUANTIA DE R$ 10.000,00, BEM COMO PARA QUE SEJA CONFIRMADA A MULTA FIXADA NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE RÉ QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO COLACIONADO AOS AUTOS QUE COMPROVOU A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO. RECENTÍSSIMO JULGADO DO STJ, ESTABELECENDO A TESE DE QUE «A OPERADORA DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADA A ARCAR COM TRATAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS SE EXISTE, PARA A CURA DO PACIENTE, OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL (ERESP 188692 E ERESP 1889704). EM ANÁLISE AO CASO SUB JUDICE, INFERE-SE QUE NÃO HÁ PARA O AUTOR ¿OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL¿, SENÃO O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO, CONSIDERANDO AS INÚMERAS SEQUELAS NEUROLÓGICAS, PELO QUE SE CONCLUI QUE A RÉ É OBRIGADA A ARCAR COM O TRATAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS, CONFORME ITEM 2 DA TESE FIRMADA PELO STJ, ACIMA TRANSCRITA, HAVENDO COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA DO MÉTODO TREINI NA REABILITAÇÃO NEUROPEDIÁTRICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO.¿ PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA FIXADA NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE É QUESTÃO ATINENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DO QUE DEVERÁ SER APRECIADO NA OCASIÃO OPORTUNA PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena base. Indevida supressão de instância. Pluralidade de hipóteses majorantes. Critério meramente matemático. Inocorrência. Súmula 443/STJ. Inaplicável. Agravo regimental desprovido.

1 - O capítulo acerca da ilegalidade da pena base não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas e da fração da causa de aumento do roubo. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Menção expressa à desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Galvanoplastia. Prestação de serviço por encomenda. Incidência do ISSQN.

«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)