1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO FURTO DE CORDÃO E PINGENTE DE OURO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma integral da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. BOLETO FRAUDADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por alimentante contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos anteriormente fixados em 50% do salário-mínimo nacional ou, havendo vínculo empregatício, em 20% dos rendimentos, desde que não inferior ao referido piso. Sustentou, em síntese, alteração na capacidade econômica por desemprego, novos encargos com saúde e auxílio a outros netos. A sentença também teve sua nulidade arguida pela apelante, sob alegação de ausência de fundamentação. ... ()
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4 - TJRJ Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada improcedente. Absolvição com base no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial que busca a reforma da sentença, com a condenação do Apelado nos exatos termos da denúncia.
Materialidade. Comprovação pela documental acostada. Situação flagrancial. Registro de ocorrência. Laudo de Exame de Entorpecentes. Autoria. Contexto probatório insuficiente. Depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão do réu e a apreensão das drogas que não transmitem a segurança e a certeza necessária para a formação de juízo de reprovação. Imagens gravadas pelas câmeras acopladas aos uniformes dos policiais, que deixaram de vir aos autos. Ausência de elementos que comprovem a traficância da droga pelo réu. Autoria (cont.) Réu que apresentou versão coerente e harmônica em todas as vezes em que foi ouvido, quanto às suas ações. Compatibilidade do alegado com demais elementos dos autos. Princípio do in dubio pro reo que merece aplicação. Garantia fundamental da liberdade em prol da pretensão punitiva estatal. Provas colhidas que não se mostraram suficientes e capazes de fundamentar um decreto condenatório. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença recorrida em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Litisconsortes ativos facultativos. Observação do crédito individual de cada exequente. Particularidade da causa. Cabimento de honorários. Precedentes do STJ, inclusive em caso idêntico. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Litisconsortes ativos facultativos. Observação do crédito individual de cada exequente. Particularidade da causa. Cabimento de honorários. Precedentes do STJ, inclusive em caso idêntico. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
