1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.
«Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 18. Ação civil pública. Isenção de custas. Benefício concedido apenas ao autor da ação.
«1. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o benefício processual da isenção do pagamento das custas, constante do Lei 7.347/1985, art. 18, é restrito à parte autora da ação civil pública. ... ()
