Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 18. Ação civil pública. Isenção de custas. Benefício concedido apenas ao autor da ação.
«1. Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o benefício processual da isenção do pagamento das custas, constante do Lei 7.347/1985, art. 18, é restrito à parte autora da ação civil pública. ... ()
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