Número 753899

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação do cálculo de penas. Progressão de regime. Crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 50% da pena. Vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V. Ausência de combinação de leis. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Condenação pela prática de crime hediondo com resultado morte. Aplicação do art. 112, VI, a, da Lei de execuções penais. Redação dada pela Lei 13.964/2019. Vedação ao livramento condicional e à saída temporária. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V ainda vigente. Ausência de combinação de leis. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 112, VI, «a, bem como a concessão do livramento condicional, não se traduz em combinação de leis pois, a vedação do livramento condicional na parte final do referido dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado pedido de livramento condicional posteriormente, com base no CP, art. 83, V, que permanece vigente no ordenamento jurídico. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegada inconstitucionalidade da Lei 3.438/2000 e do Decreto 27.254/2000 ambos do estado do Rio de Janeiro. 3. Decisão ADI 2.334 que os declara constitucionais. 4. Alegação de violação aos artigos 5º, caput, e IV, 146-A, 170, IV, e 173 da CF/88. Inocorrência. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 5. Possibilidade de o relator da causa, no Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao recurso extraordinário mediante decisão monocrática. Legitimidade constitucional desse poder processual do relator. Inexistência de ofensa ao postulado da colegialidade. Precedentes. 6. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.