1 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequeno traficante. Aplicação do redutor em 2/3. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valor da condenação. Divergência jurisprudencial. Não-caracterizada. Falta de similitude fática. Agravo não provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, é inviável a análise do recurso especial pela divergência jurisprudencial, uma vez que os acórdãos confrontados sempre serão distintos quanto ao aspecto subjetivo, não obstante as semelhanças externas e objetivas. Precedente: AgRg no Ag 1019589/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010. ... ()
