1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente participou do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, sendo reprovado na primeira etapa do certame, em outubro de 2014. Passados quase dez anos, protocolou pedido administrativo de revisão das notas cujo indeferimento pretende adotar como marco inicial de contagem do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração (recorrente, fugitivo do sistema prisional, com diversas condenações). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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3 - STJ Casamento. Meação. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB, arts. 1.611, § 2º, 715 e 748. Registro. Lei 6.015/73, arts. 167, I e 7º. Dispensabilidade. Direito decorrente do direito de família.
«O direito real de habitação em favor do cônjuge sobrevivente se dá «ex vi legis, dispensando registro no álbum imobiliário, já que guarda estreita relação com o direito de família.... ()
