1 - TJSP Usucapião. Confinante, concessionária de serviço público responsável pela administração da rodovia, que se insurge quanto à condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Ausência de efetiva oposição ao pedido. Recorrente que apenas buscou assegurar que o imóvel usucapiendo não ultrapassaria os limites da área reservada à rodovia, circunstância confirmada pelo laudo pericial. Apelante que, após a produção da prova técnica, afirmou não ter interesse na demanda. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido.
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Remoção ex officio. Alegação de ausência de motivação do ato. Denegação da segurança sob o fundamento de necessidade da juntada de cópia do procedimento administrativo que resultou na remoção. Comprovação pelo impetrante de diversas tentativas infrutíferas de obtenção de cópia do documento. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Recurso provido. Histórico da demanda
1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, que promoveu a remoção ex officio do impetrante para o Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - CERESP. O autor alega, entre outras questões, que o ato de remoção não foi fundamentado. ... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico e corrupção ativa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
