Número 67108

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LEI 11.343/06, art. 35. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTA DOS AUTOS QUE O JUÍZO DE PISO, AO VALORAR OS FATOS QUE A ELE FORAM APRESENTADOS, VISLUMBROU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. O JULGADOR DE PISO, EM SUA MOTIVAÇÃO, RESSALTOU QUE A CONDUTA DO PACIENTE ESTAVA RELACIONADA À FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES LOCAL, POIS APREENDIDO COM ELE UM RADIOTRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO. CONSIGNOU, AINDA, O ABALO À PAZ SOCIAL, PELO TEMOR AOS MORADORES DA REGIÃO DOMINADA PELAS FACÇÕES CRIMINOSAS ATUANTES NO TRÁFICO DE DROGAS E O RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO LÍCITA. O SIMPLES PORTE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR, AINDA QUE ESTEJA O REFERIDO EQUIPAMENTO LIGADO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE SIMPLESMENTE DENOTAR UMA FLAGRÂNCIA DELITIVA QUANTO AO CONTEXTO DE UMA ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. HÁ QUE SE DESTACAR TAMBÉM SE TRATAR DE CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. COM ÊNFASE NESSAS PERCEPÇÕES, NÃO SE TEM AQUI A PRESSUPOSIÇÃO INEQUÍVOCA DA DEMONSTRAÇÃO DE BASE EMPÍRICA QUE JUSTIFICASSE A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE, NÃO BASTANDO AO JUIZ APENAS REVELAR AS PREVISÕES DA NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. A NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315 TRAZ EM SUA ESSÊNCIA A OBRIGAÇÃO DE O JUIZ, PELA PRÓPRIA EXCEPCIONALIDADE QUE CARACTERIZA A PRISÃO PREVENTIVA, FAZER ALUSÃO AOS ASPECTOS QUE ESTEJAM LASTREADOS EM ELEMENTOS CONCRETOS, SEM SOPESAR, CONTUDO, EM ILAÇÃO OU MESMO CONJECTURAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE MILITAM A FAVOR DELE E DA DESNECESSIDADE, POR ORA, DE SUA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OBSERVADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUDICADO. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO OCORRE ASSIM QUE O FEITO É INCLUÍDO EM JULGAMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA, CONFIRMANDO-SE A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA POR ESTE RELATOR, COM A ADVERTÊNCIA DO COMPROMISSO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO.

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no RMS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Legitimidade ad causam do Ministério Público Estadual. Exercício do direito de ação em conformidade com as finalidades institucionais do parquet. Adequação da via eleita. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - STJ recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração pelo mp/ma contra ato do Corregedor-geral de justiça do tj/ma que determinou à serventia extrajudicial que efetivasse registro de escritura de compra e venda de imóvel, cujo processo licitatório é questionado em acp. Legitimidade ad causam do Ministério Público Estadual. Exercício do direito de ação em conformidade com as finalidades institucionais do parquet. Aplicação da teoria da causa madura. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do respectivo Tribunal de Justiça, que, nos autos do Pedido de Providências 44980/2017, determinou que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício do Município de Santa Inês, MA, efetuasse o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 9, folha 129, da Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Bacabal, referente ao imóvel público arrematado na Leilão 3/2014, sem prejuízo da qualificação registral da parte que arrematara o bem, especialmente no tocante ao imposto de transmissão de bens imóveis e pagamento de emolumentos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.

«É inviável o conhecimento do agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Recurso ordinário em face de decisão liminar. Não cabimento.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)