1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência. Consideração como agravante e como impeditivo de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - A reincidência obsta a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois expressamente previsto em tal norma que tal benefício somente pode ser aplicado a agente primário, de bons antecedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aplicação financeira em fundo de investimento. Desvalorização cambial. Transação. Ausência de prova de vício da vontade no momento da celebração do negócio. Validade reconhecida. Precedentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção deste eg. Tribunal, julgando demandas semelhantes às dos presentes autos, já se pronunciaram no sentido de reconhecer a validade das transações celebradas entre investidores em fundos financeiros e as respectivas instituições financeiras a respeito de perdas decorrentes da desvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999. Precedentes. ... ()
