1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo regimental desprovido.
«I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (precedentes). ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão que visa afastar a incidência do redutor especial. Improcedência. Inviabilidade de considerar ações penais em andamento ou inquéritos em curso. Acórdão a quo que firma que não há prova de que o acusado se dedicava à prática delitiva. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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3 - STJ Responsabilidade civil. Edifício. Desabamento de edificação. Construção por etapas. Concorrência de culpas entre quem edificou mal uma parte da obra e quem se responsabilizou pela obra inteira perante a autoridade municipal. CCB/2002, art. 186.
«Quem contrata um engenheiro para levantar uma parede, ao invés de contratar um operário para empilhar tijolos, espera que esse profissional use conhecimentos técnicos e experiências para cumprir a empreitada. A lei exige que uma obra tenha responsável técnico, arquiteto ou engenheiro, na suposição de que será edificada segundo regras técnicas que garantam a segurança de pessoas e a conservação de bens. ... ()
