Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão que visa afastar a incidência do redutor especial. Improcedência. Inviabilidade de considerar ações penais em andamento ou inquéritos em curso. Acórdão a quo que firma que não há prova de que o acusado se dedicava à prática delitiva. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.