1 - STF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O CASO CONCRETO E OS PROCESSOS PARADIGMAS. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APLICAÇÃO DO CPC/1973, art. 543-B
1. Não cabe recurso do ato do Relator no Supremo Tribunal Federal que devolve os autos à origem para aplicação de precedente de repercussão geral, na forma do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2. Inaplicável o óbice da Súmula 284/STF quando a fundamentação do recurso extraordinário for suficiente para a compreensão da controvérsia. 3. Há similitude entre o caso concreto e os Temas 244 (RE 599.316, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) e 756 (ARE 790.928, Rel. Min. LUIZ FUX) da repercussão geral. As distinções apontadas pelo agravante não são suficientes para afastar a incidência dos leading cases. 4. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, é cabível o recurso especial em causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios. ... ()
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3 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição de recurso contra aplicação da sistemática da repercussão geral. Descabimento. Existência de similitude entre o caso concreto e os processos paradigmas. Manutenção da devolução dos autos à origem, para aplicação do CPC/1973, art. 543-B.
«1. Não cabe recurso do ato do Relator no Supremo Tribunal Federal que devolve os autos à origem para aplicação de precedente de repercussão geral, na forma do RISTJ, art. 328, parágrafo único. ... ()
