1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA E INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTLIGÊNCIA DO ART. 523, CAPUT, E § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória, julgada procedente em parte, rejeitou as prejudiciais de prescrição e decadência, deferindo o requerimento formulado na referida peça de bloqueio, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial. 2. Hipótese em que o banco agravado se limitou a alegar na impugnação ao cumprimento de sentença a prejudicial de decadência e de prescrição que foi rejeitada na decisão recorrida, inexistindo alegação de excesso de execução. 3. O art. 524, §2º, do CPC, faculta ao magistrado solicitar ao contador Judicial elaboração de cálculos, a fim de elucidar quaisquer dúvidas acerca dos valores realmente devidos, em estrita observância ao título judicial exequendo, com o intuito de formar a sua convicção, independentemente de requerimento das partes, como apontado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/10/2024; no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/09/2024; e no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/03/2024, DJe de 21/03/2024. 4. O CPC, art. 523, § 1º estabelece que o cumprimento de sentença se inicia a requerimento do exequente, sendo intimado o executado para satisfazer o débito, no prazo de 15 dias, acrescendo-se a multa em caso de ausência de pagamento voluntário no interregno de tempo fixado em lei e os honorários advocatícios. 5. O oferecimento pelo executado agravado de impugnação ao cumprimento de sentença, quando já transcorrido o prazo de 15 dias úteis, sem efetuar o depósito judicial para pagamento do débito, enseja a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, à luz do CPC, art. 523, § 1º. 6. Entendimento jurisprudencial assente no STJ, conforme AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/09/2024, DJe de 18/09/2024; e no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 23/08/2024. 7. Remessa dos autos à contadoria judicial para a realização de novos cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na sentença, como facultado ao juiz, nos termos do CPC, art. 524, § 2º, que, de igual modo, não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, diante da ausência de pagamento voluntário. 8. Provimento parcial do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Agravo Regimental na Reclamação.
2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Terceirização. Pejotização. 4. Liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Licitude de outras formas de organização do trabalho. 5. Violação ao entendimento firmado na ADPF 324. 6. Reclamação julgada procedente. 7. Agravo regimental provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Exclusão. Preterição. Outros beneficiados na mesma situação do recorrente. Ato administrativo consistente em acordo extrajudicial.
«1 - Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão do TJ/AC por Policial militar estadual visando desconstituir ato supostamente ilegal do Comandante-Geral da PM/AC, em razão de alegada preterição em promoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Crime de corrupção passiva majorado em continuidade delitiva. Condenação. Medidas impostas. Proibição de acesso a dependências do detran/PE. Suspensão de cargo público. Presença de constrangimento ilegal.
«1. É abusiva a fixação de cautelares diversas da prisão (proibição de acesso à órgão público e afastamento do cargo) apenas por ocasião da sentença se não apresentadas razões concretas para tanto. ... ()
