Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.5105.5006.8600

1 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Crime de corrupção passiva majorado em continuidade delitiva. Condenação. Medidas impostas. Proibição de acesso a dependências do detran/PE. Suspensão de cargo público. Presença de constrangimento ilegal.

«1. É abusiva a fixação de cautelares diversas da prisão (proibição de acesso à órgão público e afastamento do cargo) apenas por ocasião da sentença se não apresentadas razões concretas para tanto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF