1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E SUBSIDIARIAMENTE INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEF - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO.
Pretende o agravante reformar decisão do juízo singular que rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a prescrição da pretensão executiva da cobrança, determinando o prosseguimento da execução fiscal. No caso dos autos, a municipalidade pretende executar crédito tributário referente ao exercício de 2010, tendo ajuizado a ação executiva em dezembro de 2013, portanto ainda não prescritos, eis que não transcorrido o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados da constituição definitiva do mesmo. Por oportuno, ao contrário do alegado pelo agravante, o débito fiscal em debate, refere-se ao exercício do ano de 2010, conforme se infere da CDA de fls. 02 dos autos de origem, e não de 2002 e 2003, porquanto como bem ponderou o magistrado do juízo de origem, «na CDA também consta legislação aplicável aos fatos geradores a partir de 2003, situação que não exclui os fatos geradores de 2010. Demanda proposta posteriormente a Lei Complementar 118/2005 que alterou o, I, do CTN, art. 174, dispondo que a prescrição para cobrança de crédito tributário se interrompe com o despacho que ordenar a citação. No caso em tela, o despacho citatório que interrompeu o prazo prescricional ocorreu em 10/12/2013, sendo interposta a exceção de pré executividade em 02/06/2016, com manifestação das partes em 2018 e 2020 e decisão rejeitando exceção de pré-executividade em 2023. Observânvia do art. 40, da LEF. Assim, não há falar em prescrição originária, tampouco intercorrente, no caso em debate. Decisão agravavada que não merece reparo. Negado provimento ao recurso.... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissões. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Penal. Isenção de recolhimento de preparo. Inexistência. Natureza processual civil. Precedentes. Irregularidade no preenchimento da guia de preparo (rubrica diversa). Deserção caracterizada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o mandado de segurança é ação constitucional que objetiva proteger direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Tem natureza processual civil, ainda que manejado no âmbito de processo criminal, daí porque não há falar em inexigibilidade do recolhimento das custas processuais. (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). ... ()
