1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. CURSO SUPERIOR. DÍVIDA. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO E REABERTURA DA MATRÍCULA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUESTIONADO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Cuida-se de Agravo Inominado interposto contra a decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento. ... ()
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2 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -
Recurso de agravo de instrumento distribuído anteriormente à E. 8ª Câmara de Direito Privado, com julgamento ocorrido em 16 de março de 2011 - Ordem de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial quando do julgamento de recurso de apelação - Impertinência - Litígio cujo cerne negocial refere-se a contrato de compra e venda de imóvel, com destinação comercial - Questão requerida nos autos não disciplinada no o Livro II do Código Civil ou em matérias de competência das Câmaras Empresariais - - Inteligência do art. 1º da Resolução 623/13, e nas Resoluções anteriores e posteriores - Competência residual de uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado (Resolução 623/13, art. 5º, § 3º) - Apelação não conhecido, com conflito de competência suscitado. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de rediscussão da questão decidida.
1 - Na hipótese dos autos, a decisão embargada consignou (fl. 347, e/STJ): «O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Assim, examinando o acervo probatório constante dos autos, verifica-se que, como bem decidido pela origem, os impetrantes não demonstraram a liquidez e a certeza do direito alegado, visto que as alegações trazidas na inicial pelos impetrantes no sentido de que os cálculos que originaram o seu crédito foram feitos de forma irregular, dependem de dilação probatória, não ensejando a conclusão de plano da existência de direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança". ... ()
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4 - STJ Processual civil. Precatório. Acordo entre o estado de rondônia e os credores. Pedido de revisão dos critérios dos cálculos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia que indeferiu pedido de pagamento de saldo remanescente, decorrente de suposto erro de cálculo, deduzido no bojo do precatório 2003072-85.1994.8.22.000. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. No caso, o recorrente praticou o crime de roubo mediante uso de arma de fogo, em concurso de agentes e com restrição da liberdade das vítimas, circunstâncias que justificam a segregação provisória para garantia da ordem pública. ... ()
