Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso de agravo de instrumento distribuído anteriormente à E. 8ª Câmara de Direito Privado, com julgamento ocorrido em 16 de março de 2011 - Ordem de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial quando do julgamento de recurso de apelação - Impertinência - Litígio cujo cerne negocial refere-se a contrato de compra e venda de imóvel, com destinação comercial - Questão requerida nos autos não disciplinada no o Livro II do Código Civil ou em matérias de competência das Câmaras Empresariais - - Inteligência do art. 1º da Resolução 623/13, e nas Resoluções anteriores e posteriores - Competência residual de uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado (Resolução 623/13, art. 5º, § 3º) - Apelação não conhecido, com conflito de competência suscitado. ... (Continua)