1 - STJ Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Agente e técnico da Receita Federal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Agente e técnico da Receita Federal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Inexistência.
«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 quando o juiz analisa as provas testemunhais e documentais e forma seu convencimento em decisão adequadamente fundamentada. ... ()
