1 - TJRJ Direito do Consumidor. Rescisão de contrato de trabalho sem justa causa. Manutenção do plano de saúde após a vigência do período de permanência. Câncer terminal. Tratamento. Apelação provida.
1. a Lei 9.656/98, art. 30 assegura aos ex-empregados a manutenção do plano de saúde em caso de rescisão do contrato de trabalho, com a condição de que assumam o pagamento integral da mensalidade e desde que tenham contribuído para o seu custeio. 2. No caso vertente, o plano foi mantido pelo apelado por mais 06 meses, cuja vigência acabaria aos 03.03.2021. 3. Ocorre que a autora falecida estava em tratamento de câncer terminal, em estado paliativo desde outubro de 2019, abrangendo o período do contrato de trabalho, inclusive a data da demissão do primeiro apelante. 4. Com efeito, entende o STJ que deve ser assegurada a prorrogação do prazo de cobertura previsto na Lei 9.656/98, art. 30, § 1º. na hipótese de o beneficiário continuar precisando de tratamento médico para a moléstia que o acomete. 5. Não restou provado que o apelado ofereceu aos apelantes a prorrogação da permanência do plano, porquanto foram impugnados pelos apelantes as telas unilaterais anexadas à contestação. Aliás, o primeiro apelante realizou pela internet um novo contrato com carência, aos 03.03.2021, a fim de não deixar que a falecida autora ficasse sem cobertura mediante o tratamento em que se encontrava. 6. Configuração de falha na prestação do serviço do apelado. 7. Danos morais configurados. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada apelante. Precedente dessa Corte. 8. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de trânsito. Arts. 303 e 309, ambos do CTB. Ausência de representação. Extinção da punibilidade do primeiro. Condenação da segunda conduta denunciada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Recurso desprovido.
«1 - «Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio (Eugênio Raúl Zaffaroni, in Manual de Direito Penal Brasileiro V.1, 7ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, págs. 628-629) ... ()
