Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Rescisão de contrato de trabalho sem justa causa. Manutenção do plano de saúde após a vigência do período de permanência. Câncer terminal. Tratamento. Apelação provida.

1. a Lei 9.656/98, art. 30 assegura aos ex-empregados a manutenção do plano de saúde em caso de rescisão do contrato de trabalho, com a condição de que assumam o pagamento integral da mensalidade e desde que tenham contribuído para o seu custeio. 2. No caso vertente, o plano foi mantido pelo apelado por mais 06 meses, cuja vigência acabaria aos 03.03.2021. 3. Ocorre que a autora falecida estava em tratamento de câncer terminal, em estado paliativo desde outubro de 2019, abrangendo o período do contrato de trabalho, inclusive a data da demissão do primeiro apelante. 4. Com efeito, entende o STJ que deve ser assegurada a prorrogação do prazo de cobertura previsto na Lei 9.656/98, art. 30, § 1º. na hipótese de o beneficiário continuar precisando de tratamento médico para a moléstia que o acomete. 5. Não restou provado que o apelado ofereceu aos apelantes a prorrogação da permanência do plano, porquanto foram impugnados pelos apelantes as telas unilaterais anexadas à contestação. Aliás, o primeiro apelante realizou pela internet um novo contrato com carência, aos 03.03.2021, a fim de não deixar que a falecida autora ficasse sem cobertura mediante o tratamento em que se encontrava. 6. Configuração de falha na prestação do serviço do apelado. 7. Danos morais configurados. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada apelante. Precedente dessa Corte. 8. Apelação a que se dá provimento.