Número 6122

1 - TJRJ .

Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Deferimento do pedido de antecipação da tutela. Insurgência contra o prazo para cumprimento da obrigação e o valor multa. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória e pedido de antecipação de tutela. O juízo a quo, ao analisar o pedido de antecipação de tutela, determinou que o réu suspenda o contrato, no prazo de 5 dias, devendo se abster de efetuar cobranças referentes ao negócio jurídico que está sendo impugnado e de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), fixado o teto máximo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O valor e o prazo para cumprimento não se mostram desarrazoados, nem configuram afronta ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Impende salientar que o réu/agravante não demonstrou qualquer dificuldade de ordem técnica para o cumprimento das obrigações de não fazer impostas na decisão hostilizada. As astreintes têm o fito de impor o cumprimento da obrigação no prazo estipulado pelo juízo, bastando atender ao que fora determinado para que não sejam aplicadas. Por derradeiro, só se cogita de interferência da instância revisora em se tratando de decisão que é teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, o que não é a hipótese. Incidência da Súmula 59/STJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE C/C PAGAMENTO DE ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO PRINCIPAL, BEM COMO QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO.

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 7º, II, e 11, parágrafo único, ambos do Decreto no 11.302/2022 - Sentenciado condenado por receptação e por roubo qualificado, cuja pena total, somada no curso da execução, ultrapassa o limite fixado no decreto - Caso de unificação de penas que não se confunde com a hipótese de concurso de crimes previsto no art. 5º, do referido diploma legal - Ademais, o fato de o agravante cumprir pena referente à condenação por crime praticado com grave ameaça ou violência à pessoa constitui óbice à concessão da benesse - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

4 - TJSP Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Superveniência do deferimento da benesse almejada. Recurso prejudicado.

5 - TJSP Ação Ordinária - Pretensão ao reconhecimento do direito da autora à estabilidade provisória assegurada às gestantes, com a condenação do Município de Jacareí ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ou, subsidiariamente, à reintegração da autora ao cargo, com o pagamento dos vencimentos relativos ao período entre o desligamento e a efetiva reintegração - Alegação de dispensa arbitrária - Dispensa da autora que se deu ao final do prazo estipulado em contrato de credenciamento firmado com o Município, para a prestação de serviços de oficina de natação, por prazo determinado - Relação jurídica firmada entre as partes que não se caracteriza como relação de trabalho ou estatutária, que, portanto, não confere direito à estabilidade - Litigância por má-fé não configurada - Conduta da autora que, embora maliciosa e temerária, não acarretou dano processual à parte contrária.

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 129,§1º, I E §7º, DO CP. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE RECONHECE INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

Não assiste razão aos Impetrantes. Os argumentos acerca da ausência de materialidade do fato, dizem respeito ao mérito da causa, devendo ser arguidas junto ao juízo de piso, visto que neste é que deverá haver a dilação probatória. Ademais, não há nestes autos nenhum fato ou circunstância a indicar que o paciente esteja sofrendo constrangimento ilegal, passível de trancamento da ação penal. Julgo improcedente o pedido e DENEGO A ORDEM.... (Continua)

7 - STF N/A. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. TEMA 933 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)