Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Deferimento do pedido de antecipação da tutela. Insurgência contra o prazo para cumprimento da obrigação e o valor multa. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória e pedido de antecipação de tutela. O juízo a quo, ao analisar o pedido de antecipação de tutela, determinou que o réu suspenda o contrato, no prazo de 5 dias, devendo se abster de efetuar cobranças referentes ao negócio jurídico que está sendo impugnado e de negativar o nome da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), fixado o teto máximo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O valor e o prazo para cumprimento não se mostram desarrazoados, nem configuram afronta ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Impende salientar que o réu/agravante não demonstrou qualquer dificuldade de ordem técnica para o cumprimento das obrigações de não fazer impostas na decisão hostilizada. As astreintes têm o fito de impor o cumprimento da obrigação no prazo estipulado pelo juízo, bastando atender ao que fora determinado para que não sejam aplicadas. Por derradeiro, só se cogita de interferência da instância revisora em se tratando de decisão que é teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, o que não é a hipótese. Incidência da Súmula 59/STJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)