1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Omissão. Erro material. Vício configurado. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFem). Receita patrimonial. Decadência. Advento da Lei 10.852/2004. Extensão do prazo de 10 anos. Aplicabilidade aos prazos em curso. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Créditos anterior à Lei 9.821/99. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, com fato gerador anterior à edição da Lei 9.821/99, sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. ... ()
