1 - STF Recurso extraordinário. Vereador. Opinião. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 469. Constitucional. Inviolabilidade civil das opiniões, palavras e votos de vereadores. Proteção adicional à liberdade de expressão. Afastamento da reprimenda judicial por ofensas manifestadas no exercício do mandato e na circunscrição do município. Provimento do recurso. CF/88, arts. 5º, X e 29, VIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 469 - Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por ... ()
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2 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 469). IMUNIDADE - VEREADOR - DISCURSO PROFERIDO EM SESSÃO DA CÂMARA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO art. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.
Possui repercussão geral o tema relativo ao alcance da imunidade parlamentar - prevista no art. 29, VIII, da Carta Maior - presentes opiniões, palavras e votos lançados da tribuna da Casa Legislativa.... ()
