Número 58354

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. Inépcia da inicial. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei Complementar 3.411/2002, art. 322 (CTN Municipal). Tese recursal no sentido da nulidade da sentença proferida em bloco e em desrespeito à Súmula 244/TJRJ. Alegação de que não foi dada oportunidade de proceder à emenda da inicial. Ausência de nulidade da sentença em bloco. Procedimento que se coaduna com o princípio da celeridade e efetividade processual que deve ser observado em feitos de tal natureza, tendo-se em linha de conta tratar-se de demanda de massa e de pouca complexidade. Premissa fática equivocada. Certidão da dívida ativa que comprova que o débito perseguido pelo município exequente não abrange a taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença não possui congruência com os fatos envolvidos na lide. Error in judicando. Matéria de ordem pública. Anula-se a sentença, de ofício, para determinar o prosseguimento do feito.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA REALIZADO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO PAN S/A. CONTRATO 316883790-8, ENTABULADO EM 20.06.2016, NO VALOR DE R$ R$17.950,07. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE FORMA INEQUÍVOCA DA CONTRATANTE, COM PLENO CONHECIMENTO DO TEOR E CONSCIÊNCIA DA REALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DE DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PLÁSTICO NÃO UTILIZADO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INVALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM O RÉU BANCO BMG S.A, NO VALOR DE R$ 2.713,00, CELEBRADO EM 24/04/2018. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VOLIÇÃO DA DEMANDANTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E FOI SURPREENDIDA COM NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NA CONDUTA NEGOCIAL DO BANCO BMG S/A. NO ENTANTO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, DEVE-SE RECONHECER A VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO VERDADEIRAMENTE PRETENDIDO, QUAL SEJA, O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DE JUROS ANUAL PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO NA RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DEMANDA MAIOR PROTEÇÃO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, JÁ QUE SUBSUMIDA A SITUAÇÃO À MOLDURA DO QUE DISCIPLINA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Pedido autônomo. Via mandamental. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Entendimento da Primeira Seção firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. [jurnum=1.119.872/STJ exi=1]1.119.872/RJ)[/jurnum].

«1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança questionando a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: RMS 145.902/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016; AgInt no RMS 149.232/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/05/2016. ... (Continua)