Número 5755

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O AUTOR DA AÇÃO COMPORTAMENTAL PUNÍVEL E CONSISTENTE NA PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE À VÍTIMA, MARINA, SUA EX-NAMORADA, SEGUNDO AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, DANDO CONTA DE QUE, INCONFORMADO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO AMOROSO, AQUELE VEIO A LHE ENVIAR UMA MENSAGEM DE TEXTO, VIA WHATSAPP, COMUNICANDO QUE: ¿É O QUE EU VOU FAZER COM A TUA VIDA, EU NÃO TÔ BRINCANDO E PRA EU DAR UM TIRO NA CARA DE TODO MUNDO POUCO CUSTA. EU TO AVISANDO, N QUER ACREDITAR POR BEM, VOU TE MOSTRAR O MEU PIOR MAL. QUE EU VOU BROTAR PRA ACABAR COM TUA FAMÍLIA, QUER ME DEIXAR MALUCO. BLZ. MAS VAI SER COM GERAL FUDIDO, POR CULPA TUA. (...) SE FOR PRA ESSE BALLET. EU VOU A PETROPOLIS HOJE. E TU VAI VER TUA FAMÍLIA DIMINUIR. (...) COMO, NUNCA FAZ NADA. ME LIGA AGORA. QUE EU JÁ FALEI E ATÉ AGORA N TOCOU. ABAIXA TUA BOLA PIRANHA (...) VOCÊ É MUITO OTARIA. (...) VOCÊ VAI SE FUDER. (...) SE EU FOR AÍ HOJE EU VOU TE MATAR. TUA MÃE. TUA FAMÍLIA TODA. (...). JÁ PEGUEI DINHEIRO COM O MEU PAI. SE TU N ME ATENDER. EU VOU CHEGAR AÍ E PEGAR TUDO QUANTO É MULHER DA TUA FAMÍLIA. E FAZER TODAS AS MALDADES QUE TU SABE. ME ATENDE PL. PQ SE N HJ. TUA FAMÍLIA DIMINUI. EU TÔ AVISANDO. E AVISA AO HUGO AÍ, QUE TÁ SÓ OLHANDO. QUE O DELE TÁ GUARDADO¿. EM OUTRA CONVERSA, O DENUNCIADO CONTINUA COM AS AMEAÇAS: ¿VOCÊ ESTAVA ONDE? MARINA. ME ATENDE. PQ VAI DAR MERDA EU TÔ AVISANDO. (...) TU VAI SE ARREPENDER DA TUA VIDA. N PAGA DE CERTA PQ EU AÍ HOJE. TE CORTO INTEIRA ANTES DE TE MATAR. NÃO ME TESTA. PQ SE EU FOR EU MATO TODO MUNDO QUE TIVER AÍ. (...) QUE TU VAI VER A MAIOR MERDA QUE EU POSSO ARRUMAR PRA TUA VIDA. EU VOU HOJE 12H. AVISA QUEM TIVER NA TUA CASA. QUE O CHUMBO VAI SER GROSSO, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU PRIMITIVO PATAMAR, POR FATOS QUE NÃO EXTRAPOLARAM AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, QUAL SEJA, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, MANTENDO-SE, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DA AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, PERFAZENDO UMA PENITÊNCIA FINAL DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA INFRAÇÃO, PENITÊNCIA QUE SE TORNA DEFINITIVA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ FINALMENTE, QUANTO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TAL TÍTULO, COM A CONDIÇÃO DE QUE TAL PLEITO FIGURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE OCORREU IN CASU, DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), PORÉM FAZ-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA PELO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de concessão de benefícios - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise dos pedidos - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Autor que adquiriu passagens para Miami com inclusão de bagagem despachada e foi obrigado a pagar novamente as bagagens para conseguir embarcar - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento em dobro do valor indevidamente pago pelo autor, no montante total de R$ 1.214,00, afastado o dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Autor que adquiriu passagens para Miami com inclusão de bagagem despachada e foi obrigado a pagar novamente as bagagens para conseguir embarcar - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento em dobro do valor indevidamente pago pelo autor, no montante total de R$ 1.214,00, afastado o dano moral - Irresignação da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, visto que a requerida vendeu as passagens aéreas e recebeu o dinheiro da venda, compondo a cadeia de consumo e obtendo lucros - Responsabilidade Solidária entre a ré e suas parceiras comerciais, restando à recorrente, se o caso, a ação de regresso contra as mesmas - CDC, ademais, que estabeleceu o princípio da responsabilidade civil objetiva por todos aqueles que de uma maneira ou de outra participaram da cadeia produtiva na relação contratual que culminou com a ocorrência do evento danoso - Danos materiais devidos, merecendo prevalecer - Sentença bem prolatada e que deu correta solução à lide, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 - Recurso improvido.

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias e acúmulo de funções, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmulas 331/TST, Súmula 333/TST e Súmula 459/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 10.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Alteração do edital no curso do procedimento licitatório, em desobediência aos ditames da lei. Correção por meio de mandado de segurança.

«Desde que iniciado o procedimento do certame, a alteração do Edital, com reflexo nas propostas já apresentadas, exige a divulgação pela mesma forma que se deu ao texto original, determinando-se a publicação (do edital) pelo mesmo prazo inicialmente estabelecido. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Licitação. Inobservância do devido processo legal.

«O princípio da vinculação ao «instrumento convocatório norteia a atividade do Administrador, no procedimento licitatório, que constitui ato administrativo formal que se erige em freios e contrapesos aos poderes da autoridade julgadora. ... (Continua)