Número 5727

1 - TJSP EXECUÇÃO.

Prescrição intercorrente. Aplicação do lapso temporal quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Prazo prescricional sofreu interrupção por força do art. 3º da Lei 14.010, de 10.06.2020 (norma editada por conta da covid-19). Assim, o período de 10/06/2020 a 30/10/2020 não pode ser considerado no cômputo. Ausência de inércia do credor e de paralisação do feito pelo período necessário. Sentença reformada. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que determinou realização de exame criminológico para posterior análise do pedido de progressão ao regime aberto. Exame realizado. Decisão superveniente que concedeu o benefício ao agravante. Perda do objeto. Recurso prejudicado... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE ATO DE DEMISSÃO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR CONCEDIDA A SERVIDOR MUNICIPAL PELO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS. PRAZO QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO APELANTE, QUE FICOU AFASTADO POR MAIS DE QUATRO ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ATO DE DEMISSÃO, INCLUSIVE O ANIMUS ABANDONANDI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelo crime do CP, art. 171, caput. Sentença de improcedência por absolvição por ausência de prova da autoria. Recurso do MP sob o argumento de que há provas da materialidade e da autoria com base nos depoimentos das testemunhas, os quais confirmariam a narrativa da denúncia e respaldam o colhido na fase investigatória. Narra a denúncia que a acusada se dirigiu a uma loja dentro do shopping, induzindo a erro uma funcionária para obter vantagem ilícita consistente na entrega de roupas. Relata ainda que ela se disse amiga da dona da loja, pediu para ligar para ela, dizendo possuir um convite para entregá-la e, em simulação, supostamente ligou para a dona e disse que ela autorizou a entrega de roupas das quais não fez o pagamento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos conforme registro de ocorrência, auto de reconhecimento, mídias de câmeras de segurança do shopping center, laudo de merceologia indireta e depoimentos colhidos em sede policial e judicial. Testemunhas que corroboraram a narrativa da denúncia. Funcionária que foi induzida a erro a entregar roupas sem que houvesse o pagamento pela ré. Versão da acusada que não encontra respaldo no conjunto probatório. Juntada das imagens das câmeras de segurança do shopping comprobatórias de que a ré esteve lá, entrou na loja e saiu com as sacolas. Reconhecimento feito em delegacia de polícia que só não foi corroborado em juízo porque a instrução foi realizada quase 10 anos depois. Sentença que se reforma para condenar a ré a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto, convertida em uma única pena de prestação de serviços comunitários a ser fixada pelo juízo da execução. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo contra decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional. Agravante que é reincidente em crime doloso, cumpre pena por crime cometido com grave ameaça à pessoa (roubo), acaba de ser promovido para o regime semiaberto (pedido deferido na mesma decisão que negou a concessão do livramento condicional) e possui duas faltas disciplinares graves, sendo uma delas reabilitada recentemente (28/02/2024) relativa ao cometimento de novo crime quando cumpria pena em regime aberto. Ausência de comprovação da absorção da terapêutica penal. Necessidade de maior tempo em regime intermediário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP FESTIVAL DE MÚSICA - Loolapalooza - Aquisição, pelo autor, de ingressos para os três dias de shows - Cancelamento de duas das principais atrações, uma delas com 25 dias de antecedência - A despeito de o cancelamento de um dos shows de um festival, por si só, não autorizar a restituição integral do valor dos ingressos, caso haja o efetivo «consumo, a hipótese dos autos é distinta - De fato, a Ementa: FESTIVAL DE MÚSICA - Loolapalooza - Aquisição, pelo autor, de ingressos para os três dias de shows - Cancelamento de duas das principais atrações, uma delas com 25 dias de antecedência - A despeito de o cancelamento de um dos shows de um festival, por si só, não autorizar a restituição integral do valor dos ingressos, caso haja o efetivo «consumo, a hipótese dos autos é distinta - De fato, a aquisição pelo autor se deu, especialmente, em razão de banda específica (Blink-182), que, após a compra, cancelou o show - Diante de tal cancelamento, postulou o autor, com 17 dias de antecedência, o cancelamento de seus ingressos e restituição dos valores pagos - No caso concreto, portanto, cabível a restituição do valor dos ingressos, ainda que realizado o festival com banda substituta, pois privado o consumidor de parte infungível e condicionante para a contratação dos serviços - Vedação ao cancelamento e restituição, em tal hipótese, que configura manifesta abusividade e violação à boa-fé contratual - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

7 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Quantidade dos entorpecentes. Desproporcionalidade não constatada. Agravo desprovido.

1 - A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas, como prevê expressamente a Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. ... (Continua)