1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PLÁGIO E DANOS MORAIS. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS E NOME. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL, SUSCITADO.
I. Caso em Exame ... ()
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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Retificação de cálculo. Pleito ministerial de alteração da data-base para fins de progressão de regime, para que seja considerada a data da última prisão. Impossibilidade. Data-base para fins de benefícios deve ser a da primeira prisão em flagrante. Precedentes. Período em que esteve em liberdade corretamente considerado como interrupção do cumprimento da pena. Recurso desprovido... ()
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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave. Absolvição. Subversão à ordem ou à disciplina e desobediência. Ausência de provas para a condenação. Não demonstrada a prática da conduta tipificada nos art. 52 e 50, I, da LEP. Fatos genéricos. Ausência de elementos probatórios. - AGRAVO PROVIDO... ()
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4 - STJ Processual penal. Revisão criminal. Cabimento. CPP, art. 621. Dosimetria. Revisão.
1 - A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no CPP, art. 621, situação não ocorrente na espécie. ... ()
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5 - STF Agravo regimental em petição 2. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do CF/88, art. 102, II, a, taxativo. 3. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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6 - STJ Mandado de segurança. Suspensão de liminar através de outra segurança. Impossibilidade.
«No sistema jurídico-processual brasileiro, é impraticável a suspensão de liminar concedida em mandado de segurança, de forma oblíqua, mediante o conferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento contra aquela (liminar), interposto. Contra o deferimento de liminar em mandado de segurança descabe qualquer outro remédio processual, senão aquele (suspensão) previsto no Lei 4.348/1964, art. 4º, em combinação com o Lei 8.038/1990, art. 25, cujo procedimento não pode ser substituído por liminar em outra segurança. A jurisprudência tem proclamado ser inviável o agravo de instrumento, em mandado de segurança, porquanto os recursos cabíveis, em primeira instância, são os definidos na lei específica (Lei 1.533/51, arts. 8º e 12). Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.... ()
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7 - STJ Mandado de segurança. Suspensão de liminar através de outra segurança. Impossibilidade.
«No sistema jurídico-processual brasileiro, é impraticável a suspensão de liminar concedida em mandado de segurança, de forma oblíqua, mediante o conferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento contra aquela (liminar), interposto. ... ()
