1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Medicamentos. Laudo de médico de rede particular. Mesma credibilidade do médico da rede pública. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Impetrou-se mandado de segurança para fornecimento de medicamento. A controvérsia encontra-se estabelecida, basicamente, na suposta ausência do direito líquido e certo a amparar concessão da ordem, ao fundamento que o laudo médico emitido por profissional da rede privada não seria apto a sustentar a certeza e liquidez do direito, exigindo dilação probatória por ter sido a prova produzida de forma unilateral. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Reembolso de valores despendidos a título de termo de contribuição. Precedente submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Prescrição vintenária reconhecida. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. O exame da alegada ilegitimidade passiva da CEEE demandaria a análise das cláusulas contratuais, inviável em recurso especial, em virtude da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao provimento do recurso ordinário em habeas corpus, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Adesão a programa de recuperação fiscal. Refis. Na vigência da Lei 9.249/1995 e antes do recebimento da denúncia. Causa de extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do recurso.
«1. A Terceira Seção desta Egrégia Corte, no julgamento do RHC 11.598/SC, pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei 9.249/95, ocorrendo o parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia, extingue-se a punibilidade do agente, ainda que não se tenha efetuado seu o pagamento integral. ... ()
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5 - STJ Crédito rural. Taxa de juros. Capitalização mensal. Pactuação não verificada.
«A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade da capitalização mensal de juros nas cédulas rurais, desde que pactuadas. ... ()
