Número 51627

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Remuneração. Pagamento a maior. Interpretação errônea da Lei pela administração por duas décadas. Boa-fé. Devolução dos valores pretéritos. Descabimento. Erro de cálculo ou operacional. Não ocorrência. Tese repetitiva. Insurgência. Agravo interno. Multa.

1 - É descabida a imposição de devolução de valores percebidos a maior ao longo de duas décadas por servidor público decorrente de interpretação equivocada da lei pela administração. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput, 40, I e V, e 35, todos da Lei 11.343/06. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Revogação da medida cautelar imposta. Peculiaridades da causa. Constrangimento não configurado. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Eventual participação de Ministro impedido. Voto não determinante. Nulidade de julgamento. Não ocorrência. EResp1008792/RJ. Aclaratórios rejeitados.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Sede especial. Incompetência do STJ. Violação a Súmula. Deficiência recursal. Negativa de prestação jurisdicional e demais arts. Supostamente violados. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Arts. Apontados. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.