Número 51531

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO VERIFICADO E SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

2 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade de bomba de infusão de insulina, tendo em vista que a autora foi diagnosticada com diabetes mellitus e os tratamentos anteriores se revelaram ineficazes. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento do fármaco pleiteado. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. Ademais, o Município réu foi condenado ao pagamento de taxa judiciária, mas deve suportar apenas 50% da referida verba, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro é isento do pagamento da taxa judiciária devido ao instituto da confusão previsto no CCB, art. 381. Inteligência do CPC, art. 87. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro. Condenar, de ofício, o Município de Duque de Caxias ao pagamento de somente 50% da taxa judiciária.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ESTABELECER A CONVIVÊNCIA PATERNA AOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, BUSCANDO A CRIANÇA ÀS SEXTAS-FEIRAS NA SAÍDA DA ESCOLA E DEVOLVENDO-A ÀS 18H DE DOMINGO NA RESIDÊNCIA DA RÉ. RECURSO DA DEMANDADA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser modificada a decisão que deferiu a tutela de urgência e estabeleceu a visitação paterna em finais de semana alternados, buscando a criança às sextas-feiras na saída da escola e devolvendo-a às 18h de domingo na residência da genitora, ora agravante ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de cessão de direitos creditórios - Alegação de que a ré não baixou o nome dos clientes/devedores dos órgãos restritivos ao crédito após a efetiva quitação dos débitos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Juntada extemporânea de documento que não pode ser admitida, visto não se tratar de documento novo, sob pena de ofensa ao contraditório - CPC, art. 435 - Autora que não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do art. 373, I, CPC - Inexistência de prova da indicada desídia da ré e da alegada quitação em duplicidade - Lucros cessantes - Descabimento - Imprescindibilidade da demonstração dos prejuízos e da demonstração cabal dos danos materiais para que haja o ressarcimento - Entendimento dessa C. Corte de Justiça - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)