Número 5135

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE ALUGUEIS. A EXECUTADA ALEGA IMPENHORABILIDADE. DESTINAÇÃO DA VERBA NÃO COMPROVADA, NÃO SE PODENDO CONCLUIR PELA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 486/STJ. PENHORA DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA.

Súmula 486/STJ estabelece que a renda obtida com a locação de bem de família só será impenhorável se for destinada à subsistência do executado ou à sua moradia, o que não restou comprovado no caso. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Inadmissibilidade - Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico com relevantes aspectos desfavoráveis. Crime grave. Considerável pena a cumprir. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Retorno dos autos para reexame do cômputo dos acréscimos (correção monetária e juros) - Adequação em face do julgamento, pelo C. STJ, tema 905, do REsp. Acórdão/STJ e RESP 1.495.146/MG e pelo E. STF do RE Acórdão/STF - Sintonia quanto decidido nas ADIs 4357 e 4425 (e não aos Temas 810 e 905), porque o ofício requisitório foi expedido antes de 25.3.2015 - Ademais, não incidência de juros moratórios e compensatórios no período previsto no § 5º da CF/88, art. 100 - Sintonia com o definido pelo E. STF, no tema 1.037, RE Acórdão/STF - DECISÃO NÃO RETRATADA, com observação para acréscimo de fundamentos... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INTEMPESTIVO - APELO NÃO CONHECIDO

5 - TJSP Agravo de Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional do agravante. Impossibilidade de acolhimento. Embora não se exija a prévia vivência do regime intermediário, o quadro dos autos recomenda maior cautela na concessão de benefício de tamanha amplitude, sobretudo em razão do histórico de movimentação prisional do sentenciado que, sempre que posto em liberdade, tornou a delinquir. Quadro que inspira maior cautela. Ausência do requisito subjetivo necessário à liberdade desvigiada, ao menos por ora, bem demonstrada. Desprovimento

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE LOJA REALIZADO EM DUPLICIDADE POR EQUÍVOCO DE FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROMESSA DE ESTORNO COMO CRÉDITO EM FATURAS SUBSEQUENTES, O QUE NÃO OCORREU. VALOR SEMPRE INCLUSO NAS FATURA POSTERIORES. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE LOJA REALIZADO EM DUPLICIDADE POR EQUÍVOCO DE FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROMESSA DE ESTORNO COMO CRÉDITO EM FATURAS SUBSEQUENTES, O QUE NÃO OCORREU. VALOR SEMPRE INCLUSO NAS FATURA POSTERIORES. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO DÉBITO INEXISTENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que compareceu ao estabelecimento comercial da ré por duas vezes no mesmo mês para pagamento da fatura do mês corrente e, dias depois, para quitação da fatura alusiva ao mês seguinte, já em aberto. Equívoco da funcionária que recebeu o mesmo valor em duplicidade. Promessa de estorno como crédito em faturas alusivas aos meses seguintes que nunca ocorreu. Cobrança atual em valor maior que o dobro do indevidamente debitado. Dano moral configurado. Recurso da instituição financeira ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - STF Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Inclusão das certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto. Constitucionalidade.

«1. O parágrafo único do Lei 9.492/1997, art. 1º, inserido pela Lei 12.767/2012, que inclui as Certidões de Dívida Ativa - CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, é compatível com a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal quanto material. ... (Continua)

8 - STF Segundos embargos de declaração no agravo regimental na petição. Alegada obscuridade no acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência dos vícios viabilizadores do recurso declaratório (RISTF, art. 337). Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos.

«1. O julgamento do agravo regimental enfrentou adequadamente todas as questões postas pela parte embargante, nos limites necessários ao deslinde do feito, não estando, portanto, presente nenhum dos vícios viabilizadores do recurso declaratório (RISTF, art. 337). ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Alegada obscuridade no acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência dos vícios viabilizadores do recurso declaratório (RISTF, art. 337). Pretendido rejulgamento da causa. Finalidade para a qual não se prestam os embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos.

«1. O julgamento do agravo regimental enfrentou adequadamente todas as questões postas pela parte embargante, nos limites necessários ao deslinde do feito, não estando, portanto, presente nenhum dos vícios viabilizadores do recurso declaratório (RISTF, art. 337). ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental na petição. Recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 102, II). Interposição contra decisão em que se indeferiu liminarmente o processamento de recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Regimental não provido.

«1. Não há previsão constitucional para o manejo de recurso ordinário junto a esta Suprema Corte em face de decisão em que o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o processamento de recurso extraordinário cujo tema, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não tinha repercussão geral. ... (Continua)

11 - TJSP Competência recursal. Apelação em ação de prestação de contas. Discussão acerca de ações ordinárias nominativas, envolvendo direito societário. Matéria atinente às Câmaras de Direito Privado I, entre a 1ª e a 10ª, de acordo com a Provimento 7/2007. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição a uma das Câmaras mencionadas.