Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE ALUGUEIS. A EXECUTADA ALEGA IMPENHORABILIDADE. DESTINAÇÃO DA VERBA NÃO COMPROVADA, NÃO SE PODENDO CONCLUIR PELA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 486/STJ. PENHORA DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA.
ASúmula 486/STJ estabelece que a renda obtida com a locação de bem de família só será impenhorável se for destinada à subsistência do executado ou à sua moradia, o que não restou comprovado no caso. ... ()
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