1 - STJ Administrativo. Auxilio-moradia e auxilio-alimentação. Extensão a inativos. Impossibilidade.
«1. «O auxílio-moradia deve beneficiar somente o membro do Ministério Público que exerça suas funções em local onde não exista residência oficial condigna. Assim, a extensão de tal vantagem aos membros aposentados, que podem residir em qualquer lugar, visto que seu domicílio não está mais vinculado ao local onde exerçam suas funções (CF/88, art. 129, § 2º), viola os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da moralidade. (ADI 3.783/RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/6/2011) ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Acidente de trânsito. Indenização securitária. Sub-rogação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Correção monetária e juros de mora. CCB/2002, art. 786.
«1. Nos termos do CCB/2002, art. 786, quando a seguradora paga a indenização securitária, sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, em direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro. Agravamento do risco não configurado.
«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator nas hipóteses em que haja jurisprudência dominante sobre o tema. ... ()
