Número 4874

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO DE ALIMENTOS E DE GUARDA E VISITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO E POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou extinto o processo de ação de modificação de cláusula de acordo de alimentos e de guarda e visitação, com fundamento no art. 485, III e VI, do CPC, ante a inércia da parte em se manifestar sobre determinação judicial. Pretensão recursal direcionada à anulação da sentença, por error in procedendo do magistrado sentenciante, que merece integral acolhimento. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no verbete sumular 240, que foi incorporado ao CPC em seu art. 485, §6º, é vedado ao juiz extinguir o processo por abandono da causa, de ofício, de modo que imprescindível o requerimento da parte contrária nesse sentido no caso de já haver sido apresentada a contestação. Nada obstante, é preciso registrar que a inércia da parte recorrente se deu em um contexto em que inexigível qualquer conduta processual sua ao impulsionamento do feito, de modo que a instrução probatória já estava encerrada e o feito pronto para a prolação da sentença de mérito. Noutro giro, também não há se falar em falta de interesse de agir do recorrente a ensejar a extinção sem resolução do mérito, com base no, VI do art. 485 da Lei Processual Civil. Isto porque a perda de interesse de agir não pode ser confundida com a hipótese de abandono da causa, uma vez que o instituto em questão não está ligado à inércia da parte, mas à observância de dois aspectos: a necessidade da atividade jurisdicional e a adequação do procedimento utilizado para alcançá-la. Conclui-se, assim, que, ainda que tenha havido a inércia da parte autora, ora recorrente, apesar de intimada pessoalmente e por meio de sua advogada, não há como se reconhecer as hipóteses de abandono e de falta superveniente de interesse de agir no caso em exame. Induvidosamente, portanto, incorreu o magistrado sentenciante em error in procedendo a acarretar a anulação da sentença e a retomada do curso processual.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DA MENSALIDADE AO LONGO DOS ANOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. INAPLICÁVEL O REAJUSTE ANUAL ESTABELECIDO PELA ANS PARA OS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS, TRATANDO-SE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE POR SINISTRALIDADE DEVIDAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. DEMANDANTE QUE NÃO QUESTIONA OS PERCENTUAIS EM SI APLICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença oriundo de ação de indenização por danos morais pela divergência entre o apartamento decorado e o imóvel entregue ao adquirente - Sentença de extinção (art. 924, II do CPC) - Insurgência do exequente - Alegação de existência de saldo remanescente relativo a juros e correção monetária do período compreendido entre os cálculos e o depósito, e aos honorários de sucumbência - Apeladas que depositaram o valor integral indicado pelo credor no prazo de 15 dias - Incidência do novo entendimento do C. STJ (Tema 677), em que os juros e a correção monetária apenas são devidos em caso de depósito judicial com a finalidade de garantia do juízo ou penhora de ativos financeiro - Hipóteses que não se verificam no caso - Descabimento da multa e honorários do CPC, art. 523 - Possibilidade, contudo, de prosseguimento da execução, em razão da majoração dos honorários de sucumbência pela Instância Superior - Provimento, em parte

4 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) DA ANVISA 14/2002. PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO CONTENDO ADITIVOS. EMPATE DECISÓRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, SEM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO VINCULANTE E EFICIÁCIA ERGA OMNES À DECISÃO. INVIABILIDADE. COERÊNCIA DECISÓRIA. PRETENSÃO DE REABERTURA DO DEBATE PARA EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE À LUZ DE NOVOS PARÂMETROS DE CONTROLE. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARÇÃO REJEITADOS.

1. Este Supremo Tribunal Federal formou precedente e definiu interpretação no sentido da legitimidade recursal do Advogado-Geral da União em ação de controle de constitucionalidade, dado o caráter de sua atuação na jurisdição constitucional objetiva. ADI 3150, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 20.4.2020, DJe 20.5.2020. Aplicação do precedente. Preliminar rejeitada. 2. Mostram-se juridicamente inviáveis embargos de declaração que pretendem a alteração do juízo de improcedência desprovido de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Diante de impasse inaugurado por empate decisório, na hipótese de não se alcançar o voto da maioria absoluta nas ações diretas, quer pela constitucionalidade, quer pela inconstitucionalidade do ato impugnado, chega-se a juízo de improcedência, mas sem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Solução interpretativa anteriormente definida. ADIs 4167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, j. 27.4.2011, DJe 24.8.2011) e 4066 (Pleno, j. 24.8.2017, DJe 07.3.2018, sob a minha relatoria). Manutenção da coerência decisória. Compatibilidade da solução com a função desempenhada por esta Suprema Corte. Definição da interpretação constitucional e unidade do Direito. 3. Não comporta acolhida pretensão recursal inovatória dos parâmetros de controle de constitucionalidade. A técnica da causa de pedir aberta autoriza o Plenário a considerar outras normas constitucionais no exame de constitucionalidade, mas não confere aos interessados a faculdade de reabrir a discussão do mérito à luz de parâmetros de controle não invocados a tempo e modo. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de interpretação conforme a constituição. Da Lei 9.782/1999 art. 7º, III e XV, in fine. Resolução da diretoria colegiada (rdc) da anvisa 14/2002. Proibição da importação e da comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco contendo aditivos. Agência nacional de vigilância sanitária. Regulação setorial. Função normativa das agência reguladoras. Princípio da legalidade. Cláusulas constitucionais da liberdade de iniciativa e do direito à saúde. Produtos que envolvem risco à saúde. Competência específica e qualificada da anvisa. Da Lei 9.782/1999 art. 8º, § 1º, X. Jurisdição constitucional. Deferência administrativa. Razoabilidade. Convenção-quadro sobre controle do uso do tabaco. Cqct (Decreto 5.658/2006) . Improcedência.

«1 - Ao instituir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a Lei 9.782/1999 de lineia o regime jurídico e dimensiona as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia especial. ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais. Um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa da Constituição da República. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (dentre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da «inertia agendi vel deliberandi. Embargos de declaração que objetivam, em última análise, o reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Concurso público. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Ato coator. Cumprimento de decisão judicial.

«A portaria ministerial que determina o cumprimento de decisão judicial, ordenando a participação na 2ª etapa, de candidatos classificados no concurso de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não constitui violação a direito individual de outros candidatos que não se beneficiaram da concessão da ordem. Mandado de segurança não conhecido.... (Continua)