Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DA MENSALIDADE AO LONGO DOS ANOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. INAPLICÁVEL O REAJUSTE ANUAL ESTABELECIDO PELA ANS PARA OS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS, TRATANDO-SE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE POR SINISTRALIDADE DEVIDAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. DEMANDANTE QUE NÃO QUESTIONA OS PERCENTUAIS EM SI APLICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.