1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELO art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, (DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME Oapelante PATRICK juntamente com o corréu ISAIAS, previamente ajustados e em comunhão de ações e desígnios criminosos entre si, mediante grave ameaça consistente na exibição de arma fogo, subtraíram, uma carteira, documentos pessoais e o telefone celular, pertencentes ao ofendido FABIO, bem como o telefone celular de propriedade de WILLIAN. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Omissão. Ausência de exame da tese de reincidência alegada no parecer ministerial. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Ilegalidade manifesta.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
