1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência. Restabelecimento de plano de saúde. Sentença de procedência. Execução de multa fixada em razão de descumprimento de decisão judicial, evidenciado pelo restabelecimento tardio, somente após 128 dias, da intimação. Planilhas de evolução das astreintes apresentadas pelo exequente, em idônea demonstração do quantum devido. Multa diária que atingiu montante exorbitante, carecendo de redução para preservar sua natureza coercitiva e evitar enriquecimento sem causa. Jurisprudência consolidada que admite a revisão do valor das astreintes quando manifestamente excessivo. Decisão agravada reformada. Recurso conhecido e, no mérito, provido.
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vícios de integração não configurados.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de escrivão da polícia civil do estado da Bahia. Omissão de prestar informações sobre a existência de inquérito policial e processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. Exclusão do certame. Legalidade.
«1. Não é ilegal o ato de exclusão de candidato de concurso público para escrivão de polícia civil, quando se constata a omissão de informações a respeito da existência de inquérito policial e processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. A respeito: AgRg na MC 22.840/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; AgRg no RMS 38.868/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2014; AgRg no RMS 34.719/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/11/2011; RMS 32.330/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01/12/2010. ... ()
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4 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Ordem de execução cumprida. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Inviabilidade de aprofundamento de exame na via eleita. Circunstâncias autorizadoras presentes para justificar a prisão. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.
«1. Os elementos informativos coletados no inquérito policial que serviram de lastro para o decreto preventivo demonstraram indícios suficientes de autoria delitiva do recorrente. ... ()
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5 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela eximindo exercentes de mandato eletivo municipal da contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 9.506, de 30/10/97 (Re 351.717-1/PR). Nova disciplina pós Emenda Constitucional 20/98, de 16/12/98. Lei 10.887, de 18/06/04. Lei 8.212/91, art. 12, I, «j.
«A contribuição previdenciária dos exercentes de mandato eletivo tida por inconstitucional pelo STF (RE 351.717-1/PR) foi a instituída pela Lei 9.506, de 30/10/97, em momento anterior à Emenda Constitucional 20/98, de 16/12/98. Não obstante fundadas razões no sentido de que a Emenda Constitucional 20, criou a contribuição, observada a anterioridade nonagesimal, ao declarar segurado obrigatório o exercente de mandato eletivo, incluindo-o, assim, na disciplina da Lei 8.212/1991 (voto vencido médio), a douta maioria entendeu que essa nova exigência só foi instituída, observada a anterioridade nonagesimal, pela Lei 10.887, de 21/06/04, a qual, para o voto vencido médio, apenas atualizou a legislação previdenciária incluindo a «j ao inciso I do Lei 8.212/1991, art. 12. Agravo provido em parte para limitar a suspensão concedida pela antecipação de tutela às contribuições previdenciárias anteriores a 20/09/04 apenas, considerando exigíveis aquelas das competências posteriores a essa data.... ()
