Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência. Restabelecimento de plano de saúde. Sentença de procedência. Execução de multa fixada em razão de descumprimento de decisão judicial, evidenciado pelo restabelecimento tardio, somente após 128 dias, da intimação. Planilhas de evolução das astreintes apresentadas pelo exequente, em idônea demonstração do quantum devido. Multa diária que atingiu montante exorbitante, carecendo de redução para preservar sua natureza coercitiva e evitar enriquecimento sem causa. Jurisprudência consolidada que admite a revisão do valor das astreintes quando manifestamente excessivo. Decisão agravada reformada. Recurso conhecido e, no mérito, provido.