1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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2 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO A QUO QUE DETERMINA O REAJUSTE DECORRENTE DA RUBRICA «DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365 COM BASE EM ÍNDICES GERAIS ANTERIORES A CINCO ANOS ANTECEDENTES À PROPOSITURA DE DEMANDA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.
1.O direito ao reajuste da gratificação de regência de classe, integrante dos proventos de aposentadoria dos professores inativos do Estado do Rio de Janeiro, foi reconhecido por decisão proferida pela Seção Cível desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ; compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
