1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Adicional de 1/3 de férias gozadas. Incidência (REsp. 1.459.779/ma, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental da associação dos servidores do Ministério Público do distrito federal e territórios. Asmip a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte em regime de repetitivo (REsp 1.459.779/MA), incide Imposto de Renda sobre o adicional de um terço de férias gozadas. ... ()
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2 - STF Direito penal. Recurso extraordinário. Alegação de inconstitucionalidade. CP, art. 180, § 1º. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Dolo direto e eventual. Métodos e critérios de interpretação. Constitucionalidade da norma penal. Improvimento.
«1. A questão de direito de que trata o recurso extraordinário diz respeito à alegada inconstitucionalidade do CP, art. 180, § 1º, relativamente ao seu preceito secundário (pena de reclusão de 3 a 8 anos), por suposta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. ... ()
