Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Adicional de 1/3 de férias gozadas. Incidência (REsp. 1.459.779/ma, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental da associação dos servidores do Ministério Público do distrito federal e territórios. Asmip a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte em regime de repetitivo (REsp 1.459.779/MA), incide Imposto de Renda sobre o adicional de um terço de férias gozadas. ... ()
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