Número 4429

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Taxa de Licenciamento e Renovação Anual da Estação Rádio Base. Embargos à Execução. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da Executada. Cobrança de taxa decorrente de atividade fiscalizatória do uso e ocupação do solo por ERB, que observa competência prevista no art. 30, I e VIII, da CF/88. Lei 2.003/07, do Município de Itaboraí que instituiu a cobrança decorrente dessa atividade fiscalizatória. Julgamento do RE 776.594- SP, como repercussão geral (Tema 919), no qual o E. STF consignou a possibilidade de cobrança de taxa, tanto pela União, quanto pelos Municípios, de acordo com as competências definidas no texto constitucional. Precedentes desta Corte. Modulação de efeitos da decisão pelo E. STF ressalvando as ações ajuizadas até 07/12/2022, de modo que inaplicável o precedente vinculante à cobrança contra a qual se insurge a embargante. Manutenção da sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução. Decisão que impôs a condição especial de submissão a tratamento ambulatorial para controle de dependência química, para o cumprimento da pena no regime prisional aberto. Insurgência defensiva. Pleito de afastamento da referida condição específica. Viabilidade. Ausência de comprovação nos autos de origem acerca da suposta dependência química do executado, não se podendo presumir tal situação pela simples existência de condenação pela prática de um delito de tráfico ilícito de drogas, com aplicação do redutor. Por consequência, mostra-se proporcional e razoável a manutenção das demais condições gerais impostas pelo juízo da execução penal, para o cumprimento da pena no regime prisional aberto, com exceção da referida condição especial, cujas necessidade e utilidade não foram efetivamente demonstradas no caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal em casos semelhantes. Opinião favorável da PGJ em parecer. Agravo provido

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos. ... (Continua)

4 - STF Estado. Responsabilidade. Quebra da confiança.

«A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade.... (Continua)

5 - STF Estado. Responsabilidade. Quebra da confiança. A quebra da confiança sinalizada pelo Estado, ao criar, mediante lei, carteira previdenciária, vindo a administrá-la, gera a respectiva responsabilidade.

6 - STJ Ação rescisória. Citação de ofício. Citação ex officio. Litisconsórcio passivo necessário. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47. Norma de caráter de ordem pública. CPC/1973, art. 485.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão a qual determinou, ex officio, que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. ... (Continua)